(DOC. VP 196.5440.8001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Ação coletiva. Execução individual do julgado. Necessidade de prévia liquidação firmada pelo tribunal de origem com base matéria fático-probatória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base matéria fático-probatória, entendeu que seria necessária a prévia liquidação da decisão proferida em ação coletiva que assegurou o reajuste dos 3,17% aos servidores públicos para a execução individual do julgado, nos termos do CDC, art. 97 e CDC, art. 98, § 1º. 2 - Rever tal entendimento, para reconhecer que já houve prévia liquidação do julgado ou que ela seria desnecessária, demanda, neces

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