(DOC. VP 197.8112.2004.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 26/6/2019 e considerada publicada em 27/6/2019 (fl. 1.913), tendo como prazo inicial

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