(DOC. VP 197.8112.2004.6200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser restabelecida a condenação do agravado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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