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(DOC. VP 197.8825.6000.1000)

STJ. Constitucional. Conflito negativo de competência. Acidente aéreo envolvendo balões de ar quente tripulados. Inquérito policial. Homicídios culposos e lesões corporais culposas. Definição jurídica de aeronave para fixação da competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inteligência da Lei 7.565/1986, art. 106. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - Conflito negativo de competência conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX da CF/88, art. 109. Devendo-se ressaltar ser despiciendo se a aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando.» (CC 143.343/MS/STJ,

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