(DOC. VP 198.1490.3001.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo de concessão de alvará de pesquisa, pelo departamento nacional de produção mineral. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria do departamento nacional de produção mineral. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Usina Campo Verde LTDA em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a anulação dos atos administrativos praticados, pela autarquia, nos processos administrativos concernentes aos Alvarás de Pesquisa 7639 e 7640, sob a alegação de nulidade decorrente da ausência de notificaç

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