(DOC. VP 198.6500.2002.0100)

STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alvará para fins de pesquisa de lavra. Prazo de validade. Reexame de matéria fática.

«1 - Decorre o presente recurso de procedimento de jurisdição voluntária destinada à verificação do cumprimento do Decreto-lei 227/1967 e do Decreto 62.934/1968 no que importa ao alvará de pesquisa de areia e argila em propriedade particular localizada no Município de Pirapozinho/SP. 2 - O acórdão recorrido partiu da premissa fática de que o alvará de pesquisa ainda estava dentro do prazo de validade quando do início do procedimento, por isso determinou o retorno dos autos à pr

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