(DOC. VP 200.2815.0000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação de penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha corr

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