(DOC. VP 200.2815.0004.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre crédito recebido com atraso, depósitos judiciais e indébito tributário. Não incidência de irpj e CSLL. Conceito de resultados não operacionais. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - É irrelevante aguardar o julgamento de recurso afetado ao rito dos repetitivos ou da repercussão geral quando, por deficiência específica no caso concreto, o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade. Precedentes do STJ. 2 - A controvérsia tem por objeto a pretensão do recorrente, deduzida em Mandado de Segurança, que consiste em excluir da tributação pelo IRPJ e CSLL os valores relativos à correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores pagos com

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