(DOC. VP 200.2815.0006.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. 2 - Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito, verificada a omissão acerca do tema ventilado e conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial estabelecida na instância a quo. 3 - Embargos de Declaração acol

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