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(DOC. VP 200.2815.0007.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 2 - Na hipótese, constata-se que a publicação da decisão proferida na origem ocorreu em 2013, revelando-se inadequada a majoração da verba hon

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