(DOC. VP 200.3554.4000.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Minoração do quantum indenizatório. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Custeio de procedimento médico. Recusa. Índole abusiva. Dano moral. Configurado. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF.

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