(DOC. VP 200.3554.4001.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial, no tocante ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconsideração da decisão da Presidência para prosseguir no julgamento do recurso. 2 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3 - No caso, o acórdão

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