(DOC. VP 200.4280.8002.7100)

STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Intervenção no domínio econômico. Importações. Desembaraço aduaneiro. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando, alternativamente, autorização para prosseguimento do despacho aduaneiro ou ordem que impedisse a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, em razão da ausência do despacho aduaneiro no prazo regulamentar. II - No juízo de origem denegou-se a segurança (fls. 220-226) e, em grau recursal. No Tribunal Regional F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote