(DOC. VP 201.4573.4001.1600)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Fornecimento de bebidas alcoólicas por cervejaria aos empregados. Natureza salarial afastada expressamente pela legislação trabalhista. Não incidência da exação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A definição de remuneração, extraída dos CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458 engloba todas as possibilidades de parcelas integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e possibilidade de proveito desta por parte do empregado (REsp. 839.153/SC/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/2/2009). 2 - Tendo a legislação trabalhista disposto expressamente que não representa salário-utilidade o fornecimento de bebidas alcoólicas, afastou-se, por conseguinte, sua natureza sa

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