(DOC. VP 201.6952.7004.5300)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, 305 do CPM. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comportamento meritório anterior. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em razão da não aplicação do princípio da consunção do crime de sequestro pelo delito da concussão, observa-se que

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