(DOC. VP 201.6952.7004.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal de trazer consigo arma fora de casa (duas facas). Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Trancamento. Impossibilidade. Dispositivo legal em vigência. Prisão preventiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, confirmando a liminar.

«1 - A edição da Lei 9.437/1997 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2 - A prisão preventiva só pode ser decretada em desfavor de acusados pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção, não cabível, portanto, no caso, em que a Recorrente foi denunciada como incursa no Decre

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