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(DOC. VP 201.7863.5006.1400)

STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i». Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. 2 - O CPC/2015 faculta a supressão de grau, quando alegada e constatada a existência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, por meio da admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Precedentes. 3 - As condições da ação são verificadas de acordo com a teori

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