Carregando…

(DOC. VP 201.7863.5007.9300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, além de alegar a ocorrência de omissão na decisão agravada, o insurgente limitou-se a apresentar os mesmos argumentos já exposto no Recurso Especial, insistindo em teses que não impugnam efetivamente os fundamentos da decisão proferida pela presidência desta Corte Superior de Justi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote