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(DOC. VP 202.0741.7000.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada infringência ao Decreto-lei 37/1966, arts. 39 e Decreto 6.759/2009, art. 736 e Decreto 6.759/2009, art. 737. Teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual a impetrante, ora agravante, empresa de transporte aéreo internacional, visando a liberação de mercadorias importadas e o impedimento da possível aplicação de pena de perdimento, em razão do transporte dessas mercadorias, sem o correspondente manifesto de carga, postula «a concessão

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