(DOC. VP 202.0981.1000.5400)

STJ. Recurso especial. Tributário e processual. Competência para executar multa imposta a Prefeito por Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade do Estado do Acre. Recurso não-provido.

«1 - Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados: Em sede de recurso especial pela letra «a», o recorrente sustenta violação da Lei 4.320/1979, art. 39, § 2º, alegando que a «... referida norma não determina, portanto, quais verbas decorrentes da receita não tributária são destinadas à Fazen

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