(DOC. VP 202.5825.4002.8100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Oposição dos aclaratórios. Prazo. CPP, art. 619. 2 (dois) dias. Embargos rejeitados.

«1 - «Ainda que haja previsão no Código de Processo Penal Militar do prazo de 5 dias para a oposição de embargos declaratórios, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o referido lapso temporal é aplicável apenas para as impugnações direcionadas a acórdãos do Superior Tribunal Militar, consoante disposto no CPPM, art. 538 daquele diploma legal. Logo, aplica-se à espécie o prazo do CPP, art. 619, de 2 dias para a prática do ato» (EDcl no REsp. 1.422.045/R

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