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(DOC. VP 202.8994.8004.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Envio por sedex. Fato de terceiro. Não configurado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - O sentenciado praticou falta grave durante a execução da pena consistente na posse de substância entorpecente, fato descrito como crime doloso, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. 2 - Na espécie, o magistrado da execução consignou que a companheira do sentenciado, que é devidamente registrada no rol de visitantes, enviou cocaína por meio de «Sedex», do que se pode inferir a unidade de desíg

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