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(DOC. VP 202.8994.8004.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Conduta praticada por outrem. Tentativa. Punição com a sanção correspondente Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Absolvição. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, consistente no recebimento pelo apenado via «sedex» de uma placa de celular ocultada em uma barra de doce, o qual inclusive identificou o pacote e permitiu a abertura pelos agentes penitenciários em sua presença, sendo que somente não conseguiu se apossar do objeto proibido em razão da intervenção da segurança do presídio, nos termos da Le

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