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(DOC. VP 202.8994.8004.8600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, consistente em desobediência aos agentes penitenciários, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, combinado com a Lei 7.210/1984, art. 39, II. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmi

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