(DOC. VP 203.3514.1000.9300)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante na reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção de residência em área de preservação permanente - terreno dunar vegetado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote