(DOC. VP 203.4010.1005.8100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crimes de homicídio qualificado e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta para determinar o restabelecimento da medida de internação, visto que o agravante possui vários processos de execução em seu desfavor, pela prática de atos infracionais contra a vida e o patrimônio, o que indica sua reiteração infracional e a necessidade de maior intervenção estatal, não havendo,

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