(DOC. VP 203.5174.2000.0300)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição ao pss. Metodologia de cálculo. Matéria de índole infraconstitucional.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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