(DOC. VP 203.5174.2000.0400)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso contra despacho do relator que determinou o sobrestamento dos autos, em secretaria, para aguardar julgamento de paradigma submetido à sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno não conhecido.»

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