(DOC. VP 203.5174.2000.3900)

TRF4. Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa de mora x multa de ofício. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 44.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Como, nessas hipóteses, é desnecessário o lançamento de ofício, não há falar em incidência da multa prevista na Lei 9.430/1996, art. 44. Ademais, interpretação que implicasse a admissão da c

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