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(DOC. VP 203.5890.1000.0100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno, considerando: a) o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; b) a compreensão assente no STJ é de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, pois remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da Ação Resci

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