(DOC. VP 203.5890.1000.0600)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cobrança indevida de tarifa de energia elétrica. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB/2002.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores de tarifa de energia elétrica por enquadramento em classe de consumo incorreta. 2 - A Corte Especial, no julgamento do julgamento dos EREsp. 1.523.744/RS/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relativo à Ação de Repetição por cobrança indevida de tarifas de telefonia fixa, entendeu não se

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