(DOC. VP 203.5890.1001.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 211/STJ. Culpa concorrente do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação da CF/88, art. 37, § 6º da não poderia ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, pois isso representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento

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