Carregando…

(DOC. VP 203.5890.1003.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. CDC, art. 88. Alegada violação e divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do CDC, art. 88 apontado como violado e objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote