(DOC. VP 203.5890.1004.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Aplicação do CPC/2015, art. 317. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Observância ao CPC/2015, art. 139, IX. Correção de vícios processuais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno improvido.»

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