(DOC. VP 203.6171.1000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Infração de trânsito. Transferência de pontos após vencido o prazo administrativo. Norma com natureza processual. Impossibilidade de conhecimento do PUIL.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou liminarmente o PUIL proposto pelo ora agravante. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19) apr

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