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(DOC. VP 203.6171.1001.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não tendo o apelo raro logrado ultrapassar a barreira de admissibilidade recursal, não há falar em omissão a respeito de questão relativa ao mérito do recurso não conhecido. 3 - Decidiu-se, com efeito, pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Cort

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