(DOC. VP 203.6171.1003.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 120. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a Faculdade Maurício de Nassau de que é mantendora a ora agravante - Ser Educacional S/A. - , por abusividade no valor de reajuste de mensalidade. 2 - Em primeiro grau, foi deferida a liminar pleiteada pelo Parquet estadual para «suspender a nova forma de cobrança, providenciando a adequação do valor à inclusão de disciplina de outros períodos para es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote