(DOC. VP 203.6171.1003.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, art. 3º, art. 9º; dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III, e do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 11.445/2007, art. 3º; ao Decreto 7.217/2010, art. 9º; aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III, e ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «A agravante (...) insiste na incidên

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