(DOC. VP 203.6171.1007.5300)

STJ. Sociedade anônima. Recursos especiais. Direito civil e empresarial. Ação de indenização por dano material e dano moral. Dividendos. Investidor. Acionista minoritário. Sucessores. Sociedade anônima de capital aberto. Mercado de valores mobiliários. Ações negociadas. Relação empresarial. Consumidor. CDC. Não incidência. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. CDC, art. 6º, VII.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial. 3 - Não é possível identificar na atividade de aquisição

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