(DOC. VP 203.6171.1007.9000)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão de contas e pedido de repetição de indébito. Juros de mora. CCB/2002, art. 406. Taxa selic. Aplicabilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A

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