(DOC. VP 203.6171.1010.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

«1 - «Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no CDC, CDC, art. 53.» (AgInt no REsp. 1750435/DF/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2 - Agravo interno desprovido.»

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