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(DOC. VP 203.6911.7004.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pleito de assistência simples e amicus curiae. Mero interesse econômico. Inviabilidade.

«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. 2 - Não há falar em viabilidade do pleito relativo ao ingresso como amicus curiae, hipótese sabidamente incabível na espécie e sequer passível de impugnação nes

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