(DOC. VP 204.3623.5000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros compensatórios. Taxa. Inovação recursal. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que na hipótese dos autos não se discute a taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação, mas, sim, a própria incidência dos juros compensatórios. 2 - É incabível a análise, em agravo interno, de matéria que não constou das razões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, CCB, art. 927; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 4º;

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