(DOC. VP 204.4343.0000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configu

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