(DOC. VP 205.1984.2000.8700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Base de cálculo. Ctva. Previsão de custeio. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento de violação do CPC/2015, art. 1.022, do por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3 - Agr

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