(DOC. VP 205.7710.4000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Membro do Ministério Público federal. Tratamento de saúde de dependente. Remoção provisória. Requisitos autorizadores da Lei 8.112/1990, art. 36, III. Revisão. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da Servidora, que apresenta o quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e de constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na cidade de Fortaleza/CE. 2 - A decisão embargada entendeu que analisar se estão preenchidos os requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II

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