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(DOC. VP 205.8971.0001.7600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória de auto de infração.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação de auto de infração de trânsito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - No que concerne à alega violação dos Lei 9.503/1997, art. 169 e Lei 9.503/1997, art. 244, I, no que se refere à caracterização da infração como sendo de natureza leve, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta

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