(DOC. VP 206.3295.9000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2 - A despeito da previsão expressa do CTB, CTB, art. 134 no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e oa tual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3

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