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(DOC. VP 206.3944.5000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de análise meritória do recurso especial. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ. 2 - A agravante, em breve síntese, sustenta que não é caso de aplicação do óbice sumular, uma vez que «(...) a não admissão do Recurso Especial analisou questões processuais relevantes, embora as tenha rechaçado. O Agravo serviu para apreciação de mérito, em que pese tenha afirmado aplicação da Súmula 7/ST

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