(DOC. VP 206.3944.5000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - No âmbito do agravo interno, não se admite a invocação de argumentos que não foram oportunamente trazidos pela parte, por se tratar de descabida inovação recursal. Na situação sob exame, a referência ao Tema 313/STF, submetido ao rito da repercussão geral, não foi trazida na petição inicial, tratando-se de argumento novo que não pode ser conhecido no presente momento processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu a

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